Livro de Reclamações
Livro de Reclamações Electrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, disponibilizamos o livro de reclamações em formato electrónico:
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios. Lista oficial em consumidor.gov.pt.
Resolução de Litígios em Linha (ODR)
Autoridade competente
Direcção-Geral do Consumidor (DGC) — consumidor.gov.pt.