Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos para resolver o contrato sem qualquer custo e sem necessidade de indicação do motivo, a contar do dia da recepção dos bens.
Como exercer o direito
Envie uma declaração inequívoca (carta ou email) para:
TrivialTalent, Lda.
Rua Exemplo, 123, 1000-000 Lisboa, Portugal
geral@trivialtalent.pt
Modelo de declaração de resolução
Para: TrivialTalent, Lda. — geral@trivialtalent.pt
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens:
____________________________________________________
Encomendado em: ____ / ____ / ________
Recebido em: ____ / ____ / ________
Nome do consumidor: ____________________________
Morada do consumidor: ____________________________
Data: ____ / ____ / ________
Assinatura: ____________________________
Devolução e reembolso
O consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 dias a contar da declaração. Os custos directos de devolução são suportados pelo consumidor. O reembolso é efectuado no prazo de 14 dias após recepção dos bens (ou prova de envio), pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
Excepções
O direito de livre resolução não se aplica a bens confeccionados à medida ou claramente personalizados, nem a bens selados que tenham sido abertos após entrega e não sejam adequados a devolução por razões de higiene.